6.1 Tratam os presentes autos sobre Projeto de Resolução Administrativa que dispõe sobre a alteração da Resolução Administrativa nº 007, de 10 de dezembro de 2003 e da Resolução Administrativa nº 010, de 21 de março de 2006, para adequar a localização da Sala das Sessões e da Sala Permanente de Contas.

6.2 O presente projeto foi elaborado pela Assessoria de Normas e Jurisprudência, e se insere nas ações do Plano Estratégico da Gestão 2021/2022, que visam as atualizações e adequações da “revisão do estoque regulatório de normas” deste Tribunal de Contas, prevista na meta de “aperfeiçoar a governança e a gestão organizacional”, cujo objetivo estratégico é "viabilizar o aprimoramento da governança do TCE/TO, de maneira a gerar benefícios para a sociedade, por meio do controle externo e do aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos, considerando os aspectos de liderança, estratégia, compliance e accountbility”, sendo encaminhado ao Gabinete da Presidência por meio do Memorando (Doc. Sei nº 0400298), constante do Processo Sei nº 21.002384-8.  

6.3 O Gabinete da Presidência apreciou a minuta e por meio do Despacho nº 15529 (Doc. Sei nº 0415210) determinou a autuação do respectivo Projeto de Resolução Administrativa e o envio à Secretaria Geral das Sessões para inclusão na pauta. O mencionado Projeto foi incluído na 51ª Sessão Ordinária por Videoconferência do Tribunal Pleno de 15/09/2021, sendo sorteado para a Segunda Relatoria.

6.4 Em atendimento aos preceitos dos arts. 277[1], 279[2] e 280[3] do Regimento Interno foi encaminhado Memorando Circular RELT2 nº 0550257, via processo Sei nº 23.000344-3, aos Conselheiros, Conselheiros Substitutos e ao Procurador-Geral de Contas, conforme juntada de documentos nº 2356470/2023 (evento 3).

6.5. Não houve apresentação de emendas pelos Conselheiros, nem sugestões por parte do Conselheiros Substitutos e do Procurador-Geral, conforme juntada de documentos.

É o relatório.